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Procedimento rápido e administrativo para reconhecer a propriedade de um imóvel ocupado de forma mansa e pacífica, sem necessidade de ação judicial, diretamente em cartório.

Ação judicial destinada a declarar a propriedade de um bem ocupado por longo período, quando há impasses ou falta de consenso entre os interessados.

Medida judicial que assegura ao comprador o direito de obter a escritura definitiva do imóvel quando o vendedor se recusa a formalizar a transferência.

Procedimento que põe fim à copropriedade de um bem, realizando a divisão física ou a venda do imóvel e repartição proporcional do valor entre os condôminos.

Processo de separação de um terreno em dois ou mais lotes independentes, com toda a adequação documental e urbanística exigida pelos órgãos municipais.

Regularização que une dois ou mais terrenos contíguos em uma única matrícula, conforme exigências legais e normas municipais.

Correção de medidas, confrontações ou descrições na matrícula do imóvel, garantindo que o registro reflita com precisão a realidade física da propriedade.

Inclusão oficial da edificação no registro do imóvel, atualizando a matrícula para refletir a construção existente e permitir financiamentos e transações seguras.

Procedimento junto à Prefeitura que certifica que a construção foi executada conforme o projeto aprovado e está apta para ocupação legal.

Atuação jurídica na defesa de proprietários ou possuidores que tenham sido injustamente privados da posse ou ameaçados por invasões.

Propositura de ações para garantir a retomada da posse ou impedir perturbações, assegurando o direito de uso e fruição do imóvel.

Medida judicial para garantir ao comprador ou proprietário o ingresso efetivo na posse do imóvel adquirido, especialmente em casos de resistência do ocupante.

Ação que busca o reconhecimento e a restituição da posse ao verdadeiro proprietário do bem, quando este é detido por terceiros sem direito.

Procedimento para retirar restrições, hipotecas, penhoras e outros ônus já quitados ou extintos, restabelecendo a plena propriedade do imóvel.

Criação formal do condomínio em edifício ou conjunto de casas, com a elaboração da convenção condominial e registro da individualização das unidades.

Atuação para extinguir o regime de enfiteuse e eliminar a cobrança de laudêmio, garantindo plena propriedade e valorização do imóvel.

Análise minuciosa de toda a documentação do imóvel e dos proprietários, identificando riscos jurídicos, fiscais e urbanísticos antes da compra ou regularização.

Formalização do direito de construir e registrar unidade autônoma sobre edificação existente, assegurando titularidade e regularização da propriedade sobreposta.

Processo de partilha que organiza a transferência de bens deixados por falecimento, assegurando a regularização da propriedade e atualização das matrículas.

Conjunto de medidas legais e urbanísticas que visam regularizar áreas ocupadas, conferindo título de propriedade e integrando o imóvel ao registro oficial.